Orientações sobre assédio eleitoral – denúncia e mediação coletiva no MTE

https://www.centraissindicais.org.br/assedioeleitoralmte.pdf

Às entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores
Ref.: orientações sobre assédio eleitoral – denúncia e mediação coletiva no MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dirige-se às entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores para alertar sobre práticas de assédio eleitoral antes e depois das eleições gerais de 2026 e para reforçar a importância da atuação sindical no seu enfrentamento, seja pela denúncia à Inspeção do Trabalho, seja pelo pedido de mediação coletiva trabalhista.

A prática do assédio eleitoral pode ser marcado por demissões, não contratações, transferências, cortes de benefícios e perseguição por motivação política e eleitoral.

Respeitar a liberdade de voto é obrigação legal de todo empregador e interesse dos trabalhadores. A retaliação política gera passivo trabalhista, afeta a imagem das empresas e gera conflitos nas relações de trabalho, podendo, ainda, prejudicar as empresas que não a praticam.

O que caracteriza o assédio eleitoral

É toda conduta do empregador, ou de quem age em seu nome, que pune, ameaça ou discrimina o trabalhador por seu voto, sua opinião política ou sua recusa em apoiar candidato. O voto é livre e secreto (art. 14 da Constituição Federal). Situações típicas:

• demissão ou ameaça de demissão de quem “votou errado” ou não comprovou o voto;
• exigência de foto da urna, comprovante ou declaração de voto;
• transferência, rebaixamento, mudança de escala ou corte de horas extras como castigo;
• retirada de bônus, prêmios ou benefícios prometidos “se o candidato ganhasse”;
• exposição, humilhação ou isolamento de trabalhadores por preferência política;
• demissões individuais e/ou coletivas justificadas pelo resultado eleitoral.

Além das consequências trabalhistas, como reintegração e indenização por dano moral individual e coletivo, tais condutas podem configurar crime eleitoral.

O papel das entidades sindicais

Entidades de trabalhadores

1. Acolher e registrar relatos da base, preservando a identidade de quem denuncia.
2. Reunir provas: mensagens, áudios, vídeos, comunicados internos, listas de demitidos e datas.
3. Denunciar à Inspeção do Trabalho, em nome da categoria, pelo canal do MTE.
4. Solicitar mediação coletiva ao MTE para negociar a reversão das medidas.
5. Orientar os trabalhadores a respeito do canal de denúncia do MTE.
6. Negociar cláusulas de respeito à liberdade política e de não retaliação nas convenções coletivas.
7. Acionar o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho quando não houver solução negociada.

Entidades de empregadores

1. Orientar as empresas representadas de que não contratar, punir, ameaçar ou discriminar empregados por voto ou opinião política é ilegal.
2. Recomendar a revisão imediata de demissões, transferências ou cortes de benefícios motivados pelo resultado eleitoral.
3. Incentivar canais internos de denúncia e a capacitação de gestores e profissionais de RH.
4. Orientar as empresas a aceitar mediação coletiva no MTE para resolver conflitos antes que se tornem ações judiciais.
5. Negociar cláusulas de respeito à liberdade política e de não retaliação nas convenções coletivas.

Denúncia e mediação se complementam: a fiscalização apura e autua; a mediação busca reparar rapidamente o dano, com reintegração e compromisso de não retaliação, por exemplo.

Como denunciar
O MTE mantém canal específico para denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho:
assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

A denúncia é encaminhada à Inspeção do Trabalho.
• Identificação: nome e celular do denunciante são opcionais.
• Empresa: nome, CNPJ (opcional) e endereço do local.
• Fato: descrição com datas, setores e responsáveis (mínimo de 20 caracteres).
• Provas: até 5 arquivos de imagem, vídeo, áudio ou PDF, com até 300 MB cada.

Como solicitar mediação coletiva

A mediação coletiva é gratuita, conduzida por mediador público imparcial e pode ser realizada por videoconferência. Pode ser solicitada por entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores com cadastro ativo e diretoria vigente no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e empresas, bem como pelo MTE (gov.br).

• Registrar o pedido no Sistema Mediador, informando CNPJ, motivo da solicitação, CPF do signatário, endereço, e-mail, telefone e local de interesse.

• Protocolar no SEI o requerimento gerado, assinado, com procuração, se for o caso.

• Acompanhar no Sistema Mediador, com o número da solicitação (SM) e o CNPJ do solicitante.

Pautas possíveis: reintegração de demitidos, reversão de transferências e punições, devolução de benefícios cortados, compromisso formal de não retaliação e cláusula sobre o tema no próximo instrumento coletivo.

Dúvidas podem ser esclarecidas na Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do seu estado ou, para mediações de âmbito nacional, pelo e-mail
mediador.srt@trabalho.gov.br.

Atenciosamente,
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Relações do Trabalho

Por FÓRUM DAS CENTRAIS SINDICAIS
Liberdade de voto. Dignidade no trabalho.

Fonte: CNTM